HC 963867 - DECISAO

HC 963867 - DECISAO

Por se tratar de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, o STJ não pode conhecê-la originariamente sem causar supressão de instância; assim, impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS DA SILVA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Originária, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Originária Indeferimento De Liminar

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Parties

DOUGLAS DA SILVA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  2. 2 fundamentação do indeferimento de progressão de regime

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, o STJ não pode conhecê-la originariamente sem causar supressão de instância; assim, impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal