REsp 2142285 - DECISAO

REsp 2142285 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem manteve a decisão que concedeu a progressão de regime diante da autodeclaração de hipossuficiência e da assistência pela Defensoria Pública, sem prova concreta capaz de demonstrar capacidade de pagamento da multa; aplicou‑se a presunção relativa de hipossuficiência consolidada na jurisprudência do STJ (Tema 931 e REsp 2.024.901/2.090.454) e a modulação dos efeitos para preservar decisões anteriores à publicação do novo entendimento, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA; Recorrido: Francinei Salustiano Lacerda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Inadimplemento, Hipossuficiência, Tema Repetitivo Nº 931, Modulação De Efeitos, Extinção Da Punibilidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Inadimplemento Hipossuficiência Tema Repetitivo Nº 931 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA

Recorrente

Francinei Salustiano Lacerda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a progressão de regime.
  2. 2 Se há presunção de hipossuficiência do egresso que impede exigir o pagamento da multa antes da concessão de benefícios executórios.
  3. 3 Se deve haver modulação dos efeitos do novo entendimento do Tema 931 para decisões proferidas antes da sua publicação.

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem manteve a decisão que concedeu a progressão de regime diante da autodeclaração de hipossuficiência e da assistência pela Defensoria Pública, sem prova concreta capaz de demonstrar capacidade de pagamento da multa; aplicou‑se a presunção relativa de hipossuficiência consolidada na jurisprudência do STJ (Tema 931 e REsp 2.024.901/2.090.454) e a modulação dos efeitos para preservar decisões anteriores à publicação do novo entendimento, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem -se.