HC 964961 - DECISAO

HC 964961 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser via inadequada ao recurso previsto, mas, reconhecendo constrangimento ilegal nas razões adotadas pelo Tribunal de origem (fundamentação baseada em gravidade abstrata, longa pena e ingresso recente no regime intermediário), concede-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução reexamine o pedido de progressão ao regime aberto à luz do art. 112 da LEP, afastando aspectos não relacionados ao comportamento do paciente durante a execução penal.

Parties
Paciente: DEIVID JHONATAN BRAZ DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Impugnação não conhecida; contudo, por ofício, ordem concedida para reexame pelo Juízo da Execução do pedido de progressão ao regime aberto nos termos do art. 112 da LEP, afastando fundamentos não relacionados ao comportamento na execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Idônea
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Flagrante Ilegalidade Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

DEIVID JHONATAN BRAZ DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de agravo em execução
  2. 2 possibilidade de progressão ao regime aberto
  3. 3 necessidade ou dispensa do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser via inadequada ao recurso previsto, mas, reconhecendo constrangimento ilegal nas razões adotadas pelo Tribunal de origem (fundamentação baseada em gravidade abstrata, longa pena e ingresso recente no regime intermediário), concede-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução reexamine o pedido de progressão ao regime aberto à luz do art. 112 da LEP, afastando aspectos não relacionados ao comportamento do paciente durante a execução penal.

Court Disposition

Impugnação não conhecida; contudo, por ofício, ordem concedida para reexame pelo Juízo da Execução do pedido de progressão ao regime aberto nos termos do art. 112 da LEP, afastando fundamentos não relacionados ao comportamento na execução

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução reexamine o pedido de progressão ao regime aberto à luz do art. 112 da LEP, afastando de sua análise quaisquer aspectos não relacionados ao comportamento do paciente durante a execução da pena