REsp 2181030 - DECISAO

REsp 2181030 - DECISAO

O STJ concluiu que o inadimplemento da pena de multa não impede automaticamente a progressão de regime quando houver alegada hipossuficiência do condenado; contudo, o tribunal de origem deve examinar e se manifestar sobre a hipossuficiência do recorrido ou, fundamentadamente, indicar a possibilidade concreta de pagamento da multa; não se admite indeferir a progressão sem tal análise motivada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: recorrido (reeducando)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Tema 931/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade Tema 931/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

recorrido (reeducando)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de pagamento da pena de multa para a progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de presunção de hipossuficiência do egresso para fins de não exigência do pagamento da multa
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 931 do STJ à progressão de regime

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o inadimplemento da pena de multa não impede automaticamente a progressão de regime quando houver alegada hipossuficiência do condenado; contudo, o tribunal de origem deve examinar e se manifestar sobre a hipossuficiência do recorrido ou, fundamentadamente, indicar a possibilidade concreta de pagamento da multa; não se admite indeferir a progressão sem tal análise motivada.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para se manifestar sobre a hipossuficiência do recorrido para fins de progressão ou indicar, de forma fundamentada, a possibilidade de pagamento da pena de multa
  • Intimem-se