HC 939204 - DECISAO
O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de fato: os laudos/exame criminológico foram juntados e a progressão de regime foi concedida, o que afasta a utilidade do pedido e torna inútil a pretensão deduzida no writ.
- Parties
- Paciente: LOHAN ZANICHELLI VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Inconstitucionalidade Incidental, Perda De Objeto
Case Brief
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Parties
LOHAN ZANICHELLI VIEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime prevista na Lei n. 14.843/2024
- 2 Possibilidade de concessão da progressão sem exame criminológico quando requisitos legais preenchidos
- 3 Perda de objeto por superveniência de fato
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de fato: os laudos/exame criminológico foram juntados e a progressão de regime foi concedida, o que afasta a utilidade do pedido e torna inútil a pretensão deduzida no writ.
Court Disposition
habeas corpus prejudicado
Orders
- Liminar indeferida
- Habeas corpus julgado prejudicado
Full Case Text
Judgment text and source record
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