HC 925597 - DECISAO

HC 925597 - DECISAO

O exame criminológico não é requisito obrigatório para progressão de regime segundo a redação do art. 112 da Lei de Execução Penal; contudo, pode ser determinado em casos excepcionais desde que por decisão motivada (Súmula 439/STJ). No caso concreto, o acórdão do TJSP fundamentou-se genericamente na gravidade dos crimes e na longa pena a cumprir, sem indicar fatos ocorridos no curso da execução que justificassem a realização do exame ou o indeferimento da progressão; assim, houve constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: JONATHAN DAVID DOS SANTOS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Fundamentação Idônea
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Fundamentação Idônea

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Parties

JONATHAN DAVID DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Verificação do preenchimento do requisito subjetivo (boa conduta carcerária) para a progressão de regime
  3. 3 Exigência de fundamentação idônea e concreta para indeferir progressão ou determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

O exame criminológico não é requisito obrigatório para progressão de regime segundo a redação do art. 112 da Lei de Execução Penal; contudo, pode ser determinado em casos excepcionais desde que por decisão motivada (Súmula 439/STJ). No caso concreto, o acórdão do TJSP fundamentou-se genericamente na gravidade dos crimes e na longa pena a cumprir, sem indicar fatos ocorridos no curso da execução que justificassem a realização do exame ou o indeferimento da progressão; assim, houve constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0000896-28.2024.8.26.0996).
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto (e-STJ fls. 19/21).