HC 965215 - DECISAO

HC 965215 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o atraso de cerca de 45 dias na realização do exame criminológico, sem prova de desídia da autoridade judicial nem demonstração de ofensa à duração razoável do processo, não autoriza a concessão do benefício; ademais, a decisão inaugural sobre progressão de regime compete ao Juiz das Execuções e a Corte, em sede recursal, limita-se à verificação da legalidade.

Parties
Impetrante: TARCISIO FERNANDO DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo

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Parties

TARCISIO FERNANDO DA SILVA GOMES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para realização de exame criminológico
  2. 2 competência para decisão inaugural sobre progressão de regime
  3. 3 insuficiência de instrução do habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o atraso de cerca de 45 dias na realização do exame criminológico, sem prova de desídia da autoridade judicial nem demonstração de ofensa à duração razoável do processo, não autoriza a concessão do benefício; ademais, a decisão inaugural sobre progressão de regime compete ao Juiz das Execuções e a Corte, em sede recursal, limita-se à verificação da legalidade.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado.
  • Publique-se e intimem-se.