HC 944499 - DECISAO

HC 944499 - DECISAO

Aplicando precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a Corte entendeu que a exigência trazida pela Lei n. 14.843/2024 de exame criminológico constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; por conseguinte, o fundamento do Tribunal de origem para condicionar a progressão ao exame criminalógico mostrou‑se inadequado, razão pela qual, embora não conhecendo do writ substitutivo, a Corte concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: WELINTON BRUNO RODRIGUES DA CRUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Mandamus; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do mandamus; contudo, concedo ordem de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Temporal Da Lei
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Aplicação Temporal Da Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELINTON BRUNO RODRIGUES DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Mandamus; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime prevista na Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação retroativa ou não da Lei n. 14.843/2024 às execuções em curso
  3. 3 Fundamentação suficiente para determinação de exame criminológico baseada apenas na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Aplicando precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a Corte entendeu que a exigência trazida pela Lei n. 14.843/2024 de exame criminológico constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; por conseguinte, o fundamento do Tribunal de origem para condicionar a progressão ao exame criminalógico mostrou‑se inadequado, razão pela qual, embora não conhecendo do writ substitutivo, a Corte concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; contudo, concedo ordem de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do mandamus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto.