HC 964891 - DECISAO

HC 964891 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de writs contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; por isso, indefere-se a liminar, determinando aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Parties
Paciente: ENDRIGO SISENANDO MENEZES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação De Decisões, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação De Decisões Súmula 691 STF

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Parties

ENDRIGO SISENANDO MENEZES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator
  2. 2 necessidade de exame criminológico para análise do requisito subjetivo de progressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de writs contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; por isso, indefere-se a liminar, determinando aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.