HC 964225 - DECISAO

HC 964225 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elementos concretos ocorridos durante a execução (duas faltas graves e uma falta média), em consonância com a jurisprudência do STJ que permite exame quando devidamente motivado; por isso, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: ADILSON PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112, § 1º Da LEP, Retroatividade De Lei Penal, Fundamentação Das Decisões
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112, § 1º Da LEP Retroatividade De Lei Penal Fundamentação Das Decisões

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Parties

ADILSON PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Prazo e requisitos para concessão de progressão de regime e necessidade de exame criminológico
  2. 2 Aplicação e possível retroatividade do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal com a redação dada pela Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elementos concretos ocorridos durante a execução (duas faltas graves e uma falta média), em consonância com a jurisprudência do STJ que permite exame quando devidamente motivado; por isso, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.