HC 964187 - DECISAO

HC 964187 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na determinação do Tribunal de origem ao condicionar a progressão de regime à realização do exame criminológico com base em alterações introduzidas pela Lei n. 14.843/2024 e em fundamentação pautada apenas na gravidade abstrata do delito, reincidência e longa pena. Seguindo orientação do STF (HC 240.770) e precedentes desta Corte, a alteração que impõe o exame constitui novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada retroativamente aos crimes anteriores à sua vigência; além disso, a reincidência e a gravidade abstrata, sem outros elementos concretos da execução, são insuficientes para justificar a perícia. Assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau...

Parties
Paciente: VALMIR ALVES FERREIRA JUNIOR; Recorrente (agravo De Execução Penal): Ministério Público estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime em favor do paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

VALMIR ALVES FERREIRA JUNIOR

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente (agravo De Execução Penal)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e a exigência do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa de norma que torna mais gravosa a situação do apenado (novatio legis in pejus)
  3. 3 Se reincidência, gravidade abstrata do delito e longa pena constituem fundamento idôneo para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na determinação do Tribunal de origem ao condicionar a progressão de regime à realização do exame criminológico com base em alterações introduzidas pela Lei n. 14.843/2024 e em fundamentação pautada apenas na gravidade abstrata do delito, reincidência e longa pena. Seguindo orientação do STF (HC 240.770) e precedentes desta Corte, a alteração que impõe o exame constitui novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada retroativamente aos crimes anteriores à sua vigência; além disso, a reincidência e a gravidade abstrata, sem outros elementos concretos da execução, são insuficientes para justificar a perícia. Assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau...

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime em favor do paciente

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução penal que deferiu a progressão de regime ao regime semiaberto em favor de VALMIR ALVES FERREIRA JUNIOR
  • Determinar a publicação e intimação (Publique-se. Intimem-se).