HC 963884 - DECISAO

HC 963884 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem porque a Corte estadual determinou a realização do exame criminológico com fundamentação insuficiente, baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na extensão da pena, sem indicar elemento concreto da execução que justificasse a perícia, o que contraria a jurisprudência do STJ e a Súmula 439, caracterizando flagrante ilegalidade; assim restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: DEIVIDE DENIS GUIMARAES TEIXEIRA; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para reestabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei, Súmula Vinculante N. 26, Súmula N. 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Súmula Vinculante N. 26 +1 more

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Parties

DEIVIDE DENIS GUIMARAES TEIXEIRA

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação da Lei 14.843/2024 à execução em curso
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem porque a Corte estadual determinou a realização do exame criminológico com fundamentação insuficiente, baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na extensão da pena, sem indicar elemento concreto da execução que justificasse a perícia, o que contraria a jurisprudência do STJ e a Súmula 439, caracterizando flagrante ilegalidade; assim restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para reestabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer decisão de 1º grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto
  • Publique-se