HC 964909 - DECISAO

HC 964909 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser, em regra, via inadequada para substituir recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade; entretanto, reconhecendo peculiaridade que autoriza o exame criminológico à luz da Súmula 439 do STJ, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo de execução que havia determinado a realização do exame criminológico, comunicando com urgência o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Juízo de Execução.

Parties
Paciente: WALACE SANTOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (stj, Relatoria)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo de execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Saída Temporária, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Saída Temporária Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +3 more

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Parties

WALACE SANTOS DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (stj, Relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa de normas de execução penal (Lei n. 14.843/2024 e alterações da LEP)
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime (art. 112, §1º da LEP)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso e exigência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser, em regra, via inadequada para substituir recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade; entretanto, reconhecendo peculiaridade que autoriza o exame criminológico à luz da Súmula 439 do STJ, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo de execução que havia determinado a realização do exame criminológico, comunicando com urgência o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Juízo de Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo de execução.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo de execução.
  • Não conheço do habeas corpus impetrado.