HC 964259 - DECISAO

HC 964259 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime, pois o exame criminológico foi desfavorável, evidenciando a ausência do requisito subjetivo; a jurisprudência do STJ admite o indeferimento nessas circunstâncias e o Habeas Corpus não é meio adequado para reexaminar o conteúdo probatório das instâncias ordinárias; por isso indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MIGUEL RIBEIRO DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo In Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

MIGUEL RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Valor probatório do exame criminológico desfavorável

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime, pois o exame criminológico foi desfavorável, evidenciando a ausência do requisito subjetivo; a jurisprudência do STJ admite o indeferimento nessas circunstâncias e o Habeas Corpus não é meio adequado para reexaminar o conteúdo probatório das instâncias ordinárias; por isso indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal