HC 960073 - DECISAO

HC 960073 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque, em consonância com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não se admite habeas corpus nesta Corte contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, ausente nos autos; ademais, a matéria exige averiguação mais profunda pelo Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SAMIR AMON DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMIR AMON DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize superação da Súmula 691/STF
  3. 3 Necessidade de aprofundamento da análise pelo Tribunal de origem antes de revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque, em consonância com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não se admite habeas corpus nesta Corte contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, ausente nos autos; ademais, a matéria exige averiguação mais profunda pelo Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.