HC 959797 - DECISAO

HC 959797 - DECISAO

Indefere-se o habeas corpus liminarmente porque a exigência de exame criminológico está devidamente fundamentada nos autos em razão de falta grave recente (abandono durante saída temporária), e a jurisprudência do STJ autoriza tal imposição quando fundamentada, não estando demonstrado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Gabriel Figueiredo; Coator: Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Súmula 439/stj, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Súmula 439/stj Individualização Da Pena

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Parties

Gabriel Figueiredo

Paciente

Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência de exame criminológico antes da progressão de regime
  2. 2 valor probatório e temporalidade das faltas graves para indeferimento de progressão
  3. 3 princípio da individualização da pena vs nova redação do §1º do art.112 da LEP

Ratio Decidendi

Indefere-se o habeas corpus liminarmente porque a exigência de exame criminológico está devidamente fundamentada nos autos em razão de falta grave recente (abandono durante saída temporária), e a jurisprudência do STJ autoriza tal imposição quando fundamentada, não estando demonstrado constrangimento ilegal.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.