HC 959724 - DECISAO

HC 959724 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de Justiça condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com base em fundamentação genérica (gravidade abstrata do delito, longa pena, probabilidade de reincidência) sem apontar elementos concretos extraídos da execução; assim, em observância à Súmula 439 do STJ e ao princípio da motivação, a ordem foi concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que havia deferido a progressão.

Parties
Paciente: KELTON JOHNNES DOS SANTOS BEZERRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante Em Execução: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Individualização Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Gravidade Abstrata Do Crime
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Individualização Da Pena +2 more

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Parties

KELTON JOHNNES DOS SANTOS BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Agravante Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico com base na gravidade abstrata do crime e no art. 112, §1º, da LEP
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus) e alcance da irretroatividade

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de Justiça condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com base em fundamentação genérica (gravidade abstrata do delito, longa pena, probabilidade de reincidência) sem apontar elementos concretos extraídos da execução; assim, em observância à Súmula 439 do STJ e ao princípio da motivação, a ordem foi concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que havia deferido a progressão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão de regime ao paciente
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução