HC 960340 - DECISAO

HC 960340 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, aplica-se a Súmula 691/STF que veda conhecimento de writ contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se aguardar o julgamento do mérito no tribunal a quo.

Parties
Paciente: DENILSON DA COSTA OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Súmula 691/stf, Competência Para Apreciação De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Súmula 691/stf Competência Para Apreciação De Habeas Corpus

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Parties

DENILSON DA COSTA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal de origem (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de exceção à Súmula 691 por flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicação da Lei n. 14.843/2024 e alegada violação do princípio da irretroatividade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, aplica-se a Súmula 691/STF que veda conhecimento de writ contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se aguardar o julgamento do mérito no tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.