HC 917911 - DECISAO

HC 917911 - DECISAO

Houve perda de objeto do habeas corpus porque, supervenientemente à impetração, foi realizado o exame criminológico exigido e o pedido de progressão de regime foi analisado e indeferido pelo juízo da execução penal; assim, não subsiste interesse de agir, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSUE SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto Pedido De Liminar

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Parties

JOSUE SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 É legítima a exigência de prévia realização de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime?
  2. 2 Habeas corpus torna-se prejudicado quando, supervenientemente, o exame exigido é realizado e o pedido é decidio pelo juízo de execução?

Ratio Decidendi

Houve perda de objeto do habeas corpus porque, supervenientemente à impetração, foi realizado o exame criminológico exigido e o pedido de progressão de regime foi analisado e indeferido pelo juízo da execução penal; assim, não subsiste interesse de agir, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.