HC 959893 - DECISAO

HC 959893 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal a quo fundamentou de forma idônea o indeferimento da progressão de regime com base em aspectos negativos do exame criminológico e nas circunstâncias da execução (reincidência, gravidade dos crimes e falta), não havendo ilegalidade demonstrada a justificar a concessão do habeas corpus e sendo incabível, na via estreita, o reexame de questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: Antonio Fernando de Jesus Almeida; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reexame Fático Probatório, Indefirimento Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reexame Fático Probatório Indefirimento Liminar

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Parties

Antonio Fernando de Jesus Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de revisão de fatos e provas pela via estreita do habeas corpus
  3. 3 Valoração do exame criminológico como fundamento para indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal a quo fundamentou de forma idônea o indeferimento da progressão de regime com base em aspectos negativos do exame criminológico e nas circunstâncias da execução (reincidência, gravidade dos crimes e falta), não havendo ilegalidade demonstrada a justificar a concessão do habeas corpus e sendo incabível, na via estreita, o reexame de questões fático-probatórias.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.