HC 959723 - DECISAO

HC 959723 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, entendeu-se que a condenação por associação para o tráfico (art.35, Lei n.11.343/2006) revela reunião estável de agentes equivalente a integração em organização criminosa, o que afasta a aplicação da fração de 1/8 prevista no art.112, §3º, V, da LEP, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado, razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Parties
Paciente: ARIANE SALES MACHADO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112, § 3º, Lei De Execução Penal, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Mães E Progressão Especial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112, § 3º, Lei De Execução Penal Associação Para O Tráfico Organização Criminosa +1 more

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Parties

ARIANE SALES MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da fração de 1/8 do art.112, §3º, V, da LEP a mãe de criança de 7 anos
  3. 3 Efeito de condenação por associação para o tráfico (art.35, Lei n.11.343/2006) sobre o requisito de não ter integrado organização criminosa previsto na LEP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, entendeu-se que a condenação por associação para o tráfico (art.35, Lei n.11.343/2006) revela reunião estável de agentes equivalente a integração em organização criminosa, o que afasta a aplicação da fração de 1/8 prevista no art.112, §3º, V, da LEP, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado, razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se