HC 958549 - DECISAO

HC 958549 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão impugnado apresenta fundamentação idônea baseada em elementos concretos ocorridos durante a execução (faltas disciplinares graves), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a determinação de exame criminológico quando fundamentada; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória ou substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO MEDEIRA RODRIGUES; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Retroatividade Da Lei Penal, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Retroatividade Da Lei Penal Fundamentação Das Decisões

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Parties

ALEXSANDRO MEDEIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.843/2024 e seu alcance temporal
  3. 3 valoração de faltas disciplinares reabilitadas como elemento para exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão impugnado apresenta fundamentação idônea baseada em elementos concretos ocorridos durante a execução (faltas disciplinares graves), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a determinação de exame criminológico quando fundamentada; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória ou substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.