HC 958790 - DECISAO

HC 958790 - DECISAO

Verificada a reincidência do sentenciado na prática de crimes hediondos ou equiparados e assentado que a legislação (art. 112, VII, da LEP, na redação da Lei 13.964/2019) exige o cumprimento mínimo de 60% da pena para progressão de regime nessas hipóteses, inexistindo a exigência de identidade de tipificação ou de tutela do mesmo bem jurídico, não há flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ARTHUR ESTEVAM; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Retificação De Cálculo De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Retificação De Cálculo De Pena

Case Brief

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Parties

ARTHUR ESTEVAM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% do art. 112, inciso VII, da Lei nº 7.210/84 para progressão de regime em caso de reincidência em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Necessidade de identidade de tipificação ou do bem jurídico para configuração da reincidência específica

Ratio Decidendi

Verificada a reincidência do sentenciado na prática de crimes hediondos ou equiparados e assentado que a legislação (art. 112, VII, da LEP, na redação da Lei 13.964/2019) exige o cumprimento mínimo de 60% da pena para progressão de regime nessas hipóteses, inexistindo a exigência de identidade de tipificação ou de tutela do mesmo bem jurídico, não há flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.