HC 953550 - DECISAO

HC 953550 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a decisão do Tribunal estadual exigiu a realização do exame criminológico com fundamento exclusivo na aplicação retroativa da redação dada ao art. 112, § 1º, pela Lei nº 14.843/2024, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a medida, em contrariedade à orientação da jurisprudência do STJ (Súmula 439/STJ) de que o exame só se admite se motivado por peculiaridades do caso; assim, a exigência mostrou-se indevida na execução em curso e impôs-se o restabelecimento da decisão do Juízo da execução penal que havia deferido a progressão.

Parties
Paciente: GUILHERME DE BARROS CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Defensoria: DEFENSORIA PÚBLICA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a progressão ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME DE BARROS CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Defensoria

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal (Lei nº 14.843/2024)
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Constitucionalidade da alteração legislativa

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a decisão do Tribunal estadual exigiu a realização do exame criminológico com fundamento exclusivo na aplicação retroativa da redação dada ao art. 112, § 1º, pela Lei nº 14.843/2024, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a medida, em contrariedade à orientação da jurisprudência do STJ (Súmula 439/STJ) de que o exame só se admite se motivado por peculiaridades do caso; assim, a exigência mostrou-se indevida na execução em curso e impôs-se o restabelecimento da decisão do Juízo da execução penal que havia deferido a progressão.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a progressão ao regime aberto

Orders

  • Concedo o habeas corpus
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução penal