HC 958440 - DECISAO

HC 958440 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a ensejar concessão do writ de ofício, pois o acórdão do Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos relativos ao comportamento do apenado durante a execução (falta disciplinar grave, reincidência e natureza dos crimes), e questão sobre eventual desclassificação de falta não foi apreciada pelo acórdão recorrido, o que impediria o conhecimento da matéria sem indevida supressão de instância; assim, a liminar foi indeferida com amparo no RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS RIBEIRO DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Fundamentação Idônea, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Fundamentação Idônea Constrangimento Ilegal

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Parties

LUCAS RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 relevância de elementos concretos ocorridos durante a execução para indeferir benefício

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a ensejar concessão do writ de ofício, pois o acórdão do Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos relativos ao comportamento do apenado durante a execução (falta disciplinar grave, reincidência e natureza dos crimes), e questão sobre eventual desclassificação de falta não foi apreciada pelo acórdão recorrido, o que impediria o conhecimento da matéria sem indevida supressão de instância; assim, a liminar foi indeferida com amparo no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.