HC 960315 - DECISAO

HC 960315 - DECISAO

Parties
Paciente: RODRIGO GUEDES DA SILVA; Agravante: Ministério Público Estadual; Autoridade Coatora: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 471/stj, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

RODRIGO GUEDES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Juiz das Execuções Criminais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 à progressão de regime
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Natureza da norma (material versus processual)