HC 947521 - DECISAO

HC 947521 - DECISAO

Verificou-se que a análise do pedido de habeas corpus quanto aos fundamentos que determinaram a perícia encontra-se prejudicada, pois foi informado que a paciente foi posteriormente submetida ao exame criminológico e o pedido de progressão de regime foi indeferido; por isso, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: FERNANDA APARECIDA DA SILVA SYLVERIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Aplicação Temporal Da Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Aplicação Temporal Da Lei N. 14.843/2024

Case Brief

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Parties

FERNANDA APARECIDA DA SILVA SYLVERIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 Compatibilidade da determinação do exame com a Súmula n. 439 do STJ
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (se apenas para infrações cometidas após sua vigência)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a análise do pedido de habeas corpus quanto aos fundamentos que determinaram a perícia encontra-se prejudicada, pois foi informado que a paciente foi posteriormente submetida ao exame criminológico e o pedido de progressão de regime foi indeferido; por isso, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se