HC 958783 - DECISAO

HC 958783 - DECISAO

Não conhecer e indeferir liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeira instância (art. 105, I, "c", da CF) e não há notícia de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que torna inviável a análise direta desta Corte.

Parties
Paciente: VICTOR HENRIQUE RODRIGUES PEDRO; Coator: Juiz de Direito da UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Princípio Da Individualização Da Pena, Competência Do Superior Tribunal De Justiça Para Habeas Corpus Contra Juízo Singular
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Princípio Da Individualização Da Pena +1 more

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Parties

VICTOR HENRIQUE RODRIGUES PEDRO

Paciente

Juiz de Direito da UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus quando o coator é juiz de primeiro grau
  2. 2 aplicabilidade retroativa do art. 112, § 1º da LEP (Lei n. 14.843/2024)
  3. 3 constitucionalidade do art. 112, § 1º da LEP

Ratio Decidendi

Não conhecer e indeferir liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeira instância (art. 105, I, "c", da CF) e não há notícia de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que torna inviável a análise direta desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.