HC 960086 - DECISAO

HC 960086 - DECISAO

A exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus ao incrementar requisitos para progressão de regime; sendo os fatos da execução anteriores à publicação da nova lei, sua aplicação retroativa seria inconstitucional (art. 5º, XL, CF) e ilegal (art. 2º do CP), razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Parties
Paciente: FABIO APARECIDO DA ROCHA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Direito Intertemporal, Efeito Imediato Da Norma Processual
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade +2 more

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Parties

FABIO APARECIDO DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 caráter de novatio legis in pejus da nova exigência

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus ao incrementar requisitos para progressão de regime; sendo os fatos da execução anteriores à publicação da nova lei, sua aplicação retroativa seria inconstitucional (art. 5º, XL, CF) e ilegal (art. 2º do CP), razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para restaurar a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.
  • Comunique-se.