HC 958924 - DECISAO

HC 958924 - DECISAO

Ocorrendo impetração de habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau e não havendo decisão do tribunal de origem sobre o pedido, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a impetração nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ELITOM GONCALVES CANDIDO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Lei N. 14.843/2024, Art. 112, § 1º, LEP, Princípio Da Individualização Da Pena, Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, C, Cf)
Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Lei N. 14.843/2024 Art. 112, § 1º, LEP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELITOM GONCALVES CANDIDO NASCIMENTO

Paciente

Juiz de Direito da UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Determinação de realização de exame criminológico antes de análise de progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa do art. 112, § 1º da LEP com redação dada pela Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Alegação de inconstitucionalidade por violação do princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF)

Ratio Decidendi

Ocorrendo impetração de habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau e não havendo decisão do tribunal de origem sobre o pedido, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a impetração nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.