HC 948063 - DECISAO

HC 948063 - DECISAO

Verificado que o exame criminológico do paciente foi realizado em 14/10/2024 e que o pedido de progressão está pronto para análise do Juízo da execução penal, tornou-se prejudicado o habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIEGO SILVA CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicabilidade Temporal Da Lei Nº 14.843/2024, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicabilidade Temporal Da Lei Nº 14.843/2024 Perda De Objeto

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Parties

DIEGO SILVA CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exame criminológico prévio para análise de pedido de progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.843/2024 aos fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Perda de objeto do writ em razão de alteração da situação fática

Ratio Decidendi

Verificado que o exame criminológico do paciente foi realizado em 14/10/2024 e que o pedido de progressão está pronto para análise do Juízo da execução penal, tornou-se prejudicado o habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se