HC 929793 - DECISAO

HC 929793 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional com base no histórico prisional do paciente (faltas graves, evasão e prática de novo crime em liberdade provisória); tal valoração, que considera todo o histórico prisional conforme o Tema 1.161/STJ, não comporta reexame na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EGBERTO AFONSO SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Reexame De Matéria Fático Probatória, Jurisprudência Repetitiva (tema 1.161/stj)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Faltas Disciplinares Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

EGBERTO AFONSO SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos para progressão ao regime semiaberto e para o livramento condicional
  2. 2 Qual o alcance temporal da valoração do requisito subjetivo (bom comportamento)
  3. 3 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional com base no histórico prisional do paciente (faltas graves, evasão e prática de novo crime em liberdade provisória); tal valoração, que considera todo o histórico prisional conforme o Tema 1.161/STJ, não comporta reexame na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se