HC 957973 - DECISAO

HC 957973 - DECISAO

Denega-se a liminar porque as instâncias ordinárias corretamente aplicaram o entendimento de que, havendo liberdade provisória durante o processo e posterior início do cumprimento definitivo da pena, a data-base para fins de progressão de regime é a da última prisão/início efetivo da execução; o tempo de prisão provisória pode ser considerado para detração, mas não pode ser aproveitado também como marco inicial para benefícios executórios quando houve interrupção entre liberdade provisória e início da pena.

Parties
Paciente: DIEGO RODRIGUES CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
denego liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração Penal, Prisão Provisória, Data Base Para Benefícios Executórios
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Detração Penal Prisão Provisória Data Base Para Benefícios Executórios

Case Brief

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Parties

DIEGO RODRIGUES CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar tempo de prisão provisória como data-base para progressão de regime
  2. 2 Aplicação da detração penal e vedação de duplo aproveitamento do mesmo período
  3. 3 Fixação da data da última prisão/início do cumprimento da pena como marco inicial para benefícios executórios

Ratio Decidendi

Denega-se a liminar porque as instâncias ordinárias corretamente aplicaram o entendimento de que, havendo liberdade provisória durante o processo e posterior início do cumprimento definitivo da pena, a data-base para fins de progressão de regime é a da última prisão/início efetivo da execução; o tempo de prisão provisória pode ser considerado para detração, mas não pode ser aproveitado também como marco inicial para benefícios executórios quando houve interrupção entre liberdade provisória e início da pena.

Court Disposition

denego liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Denego liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.