HC 960225 - DECISAO

HC 960225 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; ademais, mesmo sob a legislação anterior o exame criminológico só pode ser determinado por decisão motivada com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, não bastando razões abstratas como gravidade do delito, longo restante de pena ou faltas disciplinares antigas. No caso concreto a ordem de exame no acórdão baseou-se em fatores abstratos e antigos, configurando flagrante ilegalidade, razão pela qual foi determinada nova análise do...

Parties
Paciente: FERNANDO FRANCISCO SEVERINO; Impugnante: Ministério Público estadual; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

FERNANDO FRANCISCO SEVERINO

Paciente

Ministério Público estadual

Impugnante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 exigência de fundamentação concreta relacionada à execução penal para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; ademais, mesmo sob a legislação anterior o exame criminológico só pode ser determinado por decisão motivada com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, não bastando razões abstratas como gravidade do delito, longo restante de pena ou faltas disciplinares antigas. No caso concreto a ordem de exame no acórdão baseou-se em fatores abstratos e antigos, configurando flagrante ilegalidade, razão pela qual foi determinada nova análise do...

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator