HC 960186 - DECISAO

HC 960186 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência; além disso, na ausência de elementos concretos e recentes ocorridos durante a execução (faltas graves recentes ou outros fatos objetivos), a gravidade abstrata do crime, a reincidência ou faltas antigas e reabilitadas não justificam a determinação do exame criminológico. Assim, houve flagrante ilegalidade no acórdão que condicionou a progressão ao exame, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício determinando nova análise da progressão sem a exigência do exame criminológico.

Parties
Paciente: JHONATA DE OLIVEIRA; Recorrente: Ministério Público estadual; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão de regime sem a exigência do exame criminológico, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JHONATA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Fundamentação idônea para determinar exame criminológico (elementos concretos na execução)

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência; além disso, na ausência de elementos concretos e recentes ocorridos durante a execução (faltas graves recentes ou outros fatos objetivos), a gravidade abstrata do crime, a reincidência ou faltas antigas e reabilitadas não justificam a determinação do exame criminológico. Assim, houve flagrante ilegalidade no acórdão que condicionou a progressão ao exame, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício determinando nova análise da progressão sem a exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão de regime sem a exigência do exame criminológico, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova, com brevidade, nova análise do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar a decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.