HC 959725 - DECISAO

HC 959725 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, pois a determinação de realização do exame criminológico foi fundada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (anotações disciplinares), estando em consonância com a jurisprudência desta Corte; ademais, o writ não é meio adequado para substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: GLEYSON FELIPE; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112, § 1º, LEP, Lei N. 14.843/2024, Constitucionalidade, Retroatividade
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112, § 1º, LEP Lei N. 14.843/2024 Constitucionalidade Retroatividade

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Parties

GLEYSON FELIPE

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 aplicação da redação dada ao art.112 §1º da LEP pela Lei 14.843/2024
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, pois a determinação de realização do exame criminológico foi fundada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (anotações disciplinares), estando em consonância com a jurisprudência desta Corte; ademais, o writ não é meio adequado para substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.