HC 959385 - DECISAO

HC 959385 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao determinar exame criminológico com base na gravidade abstrata do delito e na aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 a condenações anteriores à sua vigência; assim, não sendo exigível a aplicação retroativa da norma mais gravosa e não estando demonstrados elementos concretos extraídos da execução que justificassem a perícia, concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedera a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE GRECI BATISTA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e determinar o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GUSTAVO DE GRECI BATISTA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime após Lei nº 14.843/2024
  3. 3 aplicação retroativa de norma mais gravosa

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao determinar exame criminológico com base na gravidade abstrata do delito e na aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 a condenações anteriores à sua vigência; assim, não sendo exigível a aplicação retroativa da norma mais gravosa e não estando demonstrados elementos concretos extraídos da execução que justificassem a perícia, concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedera a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e determinar o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução Penal.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução nº 0010227-61.2024.8.26.0502).
  • Restabelecer a decisão anteriormente proferida pelo Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime aberto.