HC 960789 - DECISAO

HC 960789 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime, pois as instâncias ordinárias fundamentaram-se no conturbado histórico prisional do paciente e na existência de faltas disciplinares graves, justificando o não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: ALESSANDRO ROBERTO GONÇALVES TRAJANO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Falta Grave Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO ROBERTO GONÇALVES TRAJANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de considerar faltas disciplinares antigas na análise do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Caracterização de flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime, pois as instâncias ordinárias fundamentaram-se no conturbado histórico prisional do paciente e na existência de faltas disciplinares graves, justificando o não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.