HC 936062 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime com fundamento na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir
2. 2 Necessidade ou não de prévio laudo criminológico para análise da progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de instância inferior de indeferir a progressão com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir diverge da jurisprudência do STJ; tais aspectos não substituem demonstração concreta do não preenchimento do requisito subjetivo, sobretudo quando há indicação de bom comportamento carcerário do agravado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão que concedeu habeas corpus determinando ao juízo de primeiro grau que analisasse o pedido de progressão ao regime semiaberto sem a necessidade de prévia realização do exame criminológico, ressalvada a hipótese de sobrevir o laudo criminológico antes da ciência da decisão