HC 946315 - ACORDAO

HC 946315 - ACORDAO

A progressão de regime foi indeferida com fundamento em exame criminológico desfavorável e, para desconstituir tal conclusão seria necessário reexame minucioso do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via do habeas corpus; por isso, o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: JOSÉ VICENTE MATIAS; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Reexame Fático Probatório, Via Inadequada
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Reexame Fático Probatório Via Inadequada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ VICENTE MATIAS

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 é possível reexaminar o resultado do exame criminológico em habeas corpus para autorizar progressão de regime?
  2. 2 houve preenchimento do requisito subjetivo para a progressão do regime?
  3. 3 a via do habeas corpus é adequada para revolver o conjunto fático-probatório?

Ratio Decidendi

A progressão de regime foi indeferida com fundamento em exame criminológico desfavorável e, para desconstituir tal conclusão seria necessário reexame minucioso do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via do habeas corpus; por isso, o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a progressão de regime por seus próprios fundamentos