HC 961654 - DECISAO

HC 961654 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; não se identificou flagrante ilegalidade; a decisão do Tribunal de origem motivou a exigência do exame criminológico em razão da reincidência e de passagens anteriores pelo sistema prisional, em consonância com a Súmula 439 do STJ, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: NATANAEL; Impetrante: Defesa do paciente; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Reincidência, Súmula 439 STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Reincidência Súmula 439 STJ +1 more

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Parties

NATANAEL

Paciente

Defesa do paciente

Impetrante

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 caracterização de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; não se identificou flagrante ilegalidade; a decisão do Tribunal de origem motivou a exigência do exame criminológico em razão da reincidência e de passagens anteriores pelo sistema prisional, em consonância com a Súmula 439 do STJ, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se