HC 960749 - DECISAO

HC 960749 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, cuja apreciação direta configuraria supressão de instância; contudo, como o Tribunal de origem deixou de apreciar matéria relevante suscitada na impetração (negativa de prestação jurisdicional), o STJ concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie se houve ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução, preservando-se a necessidade de devolução à Corte de origem para análise do mérito.

Parties
Paciente: KAIQUI PANDINI CAVEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAIQUI PANDINI CAVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus para discutir matéria de execução penal que demanda valoração de prova
  2. 2 exigência de exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024
  3. 3 retroatividade de norma mais gravosa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, cuja apreciação direta configuraria supressão de instância; contudo, como o Tribunal de origem deixou de apreciar matéria relevante suscitada na impetração (negativa de prestação jurisdicional), o STJ concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie se houve ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução, preservando-se a necessidade de devolução à Corte de origem para análise do mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Anulo o acórdão estadual.