HC 961657 - DECISAO

HC 961657 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade patente no acórdão que determinou a realização de exame criminológico, pois a determinação foi fundamentada com base em elementos do comportamento do sentenciado durante a execução (histórico prisional, múltiplas condenações e prática de novo delito em regime aberto); a jurisprudência do STJ admite exame criminológico quando há decisão motivada, de modo que não cabe o habeas corpus de ofício para substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MAICON FERNANDO BENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Súmula 439 Do STJ, Lei Nº 14.843/2024
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Súmula 439 Do STJ Lei Nº 14.843/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAICON FERNANDO BENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Poder do Juízo da Execução para avaliar o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade patente no acórdão que determinou a realização de exame criminológico, pois a determinação foi fundamentada com base em elementos do comportamento do sentenciado durante a execução (histórico prisional, múltiplas condenações e prática de novo delito em regime aberto); a jurisprudência do STJ admite exame criminológico quando há decisão motivada, de modo que não cabe o habeas corpus de ofício para substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.