HC 948420 - ACORDAO

HC 948420 - ACORDAO

Por se tratar de condenado por crime hediondo com resultado morte e ser reincidente genérico, aplica-se retroativamente o percentual de 50% previsto na alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da Lei de Execução Penal, nos termos da tese firmada no REsp n. 2.012.101/MG, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE BATISTA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência Genérica, Retroatividade, Lei N. 13.964/2019, Percentual De 50%
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Genérica Retroatividade Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE BATISTA

Paciente

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do percentual de 50% para fins de progressão de regime a condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenado por crime hediondo com resultado morte e ser reincidente genérico, aplica-se retroativamente o percentual de 50% previsto na alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da Lei de Execução Penal, nos termos da tese firmada no REsp n. 2.012.101/MG, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus