HC 960726 - DECISAO

HC 960726 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade na exigência de exame criminológico baseada na nova redação do §1º do art.112 da LEP aplicada ao caso, por tratar-se de norma de natureza penal que não pode retroagir para agravar situação de fatos ocorridos antes de sua vigência; não obstante, admite-se a realização do exame em casos excepcionais devidamente fundamentados (Súmula 439/STJ). Assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que autorizou a progressão de regime sem a realização do exame criminológico, por ausência de fundamentação idônea do Tribunal de origem para impor a perícia.

Parties
Recorrente/agravante: Ministério Público; Impetrante: Defesa; Paciente (condenado): Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (concessão De Ofício E Não Conhecimento Como Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus, Súmula 439/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público

Recorrente/agravante

Defesa

Impetrante

Paciente

Paciente (condenado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (concessão De Ofício E Não Conhecimento Como Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da nova redação do §1º do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei nº 14.843/2024) ao caso concreto
  2. 2 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime diante das peculiaridades do caso
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade na exigência de exame criminológico baseada na nova redação do §1º do art.112 da LEP aplicada ao caso, por tratar-se de norma de natureza penal que não pode retroagir para agravar situação de fatos ocorridos antes de sua vigência; não obstante, admite-se a realização do exame em casos excepcionais devidamente fundamentados (Súmula 439/STJ). Assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que autorizou a progressão de regime sem a realização do exame criminológico, por ausência de fundamentação idônea do Tribunal de origem para impor a perícia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização do exame criminológico
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem