HC 961556 - DECISAO

HC 961556 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, sendo determinado exame criminológico complementar, o requisito subjetivo só se considera implementado na data do exame criminológico favorável; portanto, a data-base para progressão de regime é a data em que se verificou o preenchimento do último requisito (no caso, a conclusão do exame em 12/07/2024). Não se constata ilegalidade manifesta que justifique concessão de habeas corpus e, ademais, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: ADEILTON DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base Para Progressão, Requisitos Subjetivos E Objetivos
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Para Progressão Requisitos Subjetivos E Objetivos

Case Brief

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Parties

ADEILTON DA SILVA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 data-base para progressão de regime
  2. 2 momento de preenchimento do requisito subjetivo
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, sendo determinado exame criminológico complementar, o requisito subjetivo só se considera implementado na data do exame criminológico favorável; portanto, a data-base para progressão de regime é a data em que se verificou o preenchimento do último requisito (no caso, a conclusão do exame em 12/07/2024). Não se constata ilegalidade manifesta que justifique concessão de habeas corpus e, ademais, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal