HC 945643 - DECISAO

HC 945643 - DECISAO

A Corte concedeu o habeas corpus porque a decisão estadual determinou a realização do exame criminológico com base exclusivamente na nova redação do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024) sem apontar elementos concretos da execução aptos a justificar a medida; além disso, a exigência da nova norma constitui novatio legis in pejus, aplicável apenas aos crimes praticados após sua vigência, de modo que não é cabível sua imposição na execução em curso, razão pela qual restabeleceu-se a decisão que havia deferido a progressão sem exame.

Parties
Paciente: MARCOS LUIZ FIAMONCINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente (agravo Em Execução): Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus), Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus) Súmula 439/stj

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Parties

MARCOS LUIZ FIAMONCINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente (agravo Em Execução)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 às execuções em curso
  2. 2 Necessidade e fundamentação para exigência de exame criminológico como requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Compatibilidade da exigência do exame criminológico com princípio da individualização da pena

Ratio Decidendi

A Corte concedeu o habeas corpus porque a decisão estadual determinou a realização do exame criminológico com base exclusivamente na nova redação do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024) sem apontar elementos concretos da execução aptos a justificar a medida; além disso, a exigência da nova norma constitui novatio legis in pejus, aplicável apenas aos crimes praticados após sua vigência, de modo que não é cabível sua imposição na execução em curso, razão pela qual restabeleceu-se a decisão que havia deferido a progressão sem exame.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão de regime.
  • Comunique-se.