HC 961680 - DECISAO

HC 961680 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, embora a nova redação do §1º do art.112 da LEP seja constitucional, normas penais/executórias somente incidem ao tempo do crime salvo se mais benéficas ao réu; assim, a alteração não se aplica no caso concreto. Ademais, o exame criminológico deve ser admitido apenas em decisões motivadas e quando houver peculiaridades concretas que o justifiquem; inexistindo motivo suficiente no acórdão de origem, houve flagrante ilegalidade na revogação da progressão concedida pelo juízo singular, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão que autorizou a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: RODRIGO DE SANTANA CAMPOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do juízo singular que concedeu a progressão para o regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Individualização Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Individualização Da Pena Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RODRIGO DE SANTANA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico prévio para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal (retroatividade/irretroatividade) da nova redação do art. 112, §1º da LEP
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora a nova redação do §1º do art.112 da LEP seja constitucional, normas penais/executórias somente incidem ao tempo do crime salvo se mais benéficas ao réu; assim, a alteração não se aplica no caso concreto. Ademais, o exame criminológico deve ser admitido apenas em decisões motivadas e quando houver peculiaridades concretas que o justifiquem; inexistindo motivo suficiente no acórdão de origem, houve flagrante ilegalidade na revogação da progressão concedida pelo juízo singular, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão que autorizou a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do juízo singular que concedeu a progressão para o regime semiaberto

Orders

  • Restabelecer decisão do Juízo singular que determinou a progressão para o regime semiaberto
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem