HC 961662 - DECISAO

HC 961662 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, em regra, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso; o Tribunal de origem condicionou a progressão à realização de exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elementos concretos (multirreincidência, faltas graves e novo crime em regime aberto), medida compatível com a Súmula 439 do STJ, de modo que não se configurou ilegalidade flagrante passível de revisão via habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE MAURICIO DOMINGOS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024 Fundamentação Idônea +1 more

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Parties

JOSE MAURICIO DOMINGOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 constitucionalidade e retroatividade da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, em regra, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso; o Tribunal de origem condicionou a progressão à realização de exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elementos concretos (multirreincidência, faltas graves e novo crime em regime aberto), medida compatível com a Súmula 439 do STJ, de modo que não se configurou ilegalidade flagrante passível de revisão via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.