HC 950777 - DECISAO

HC 950777 - DECISAO

O STJ concedeu o habeas corpus porque o Tribunal de origem afastou o requisito subjetivo com base em fundamentação inidônea (gravidade abstrata do crime e negação de autoria) sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução; tal razão contraria a orientação desta Corte, de modo que restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução que concedera a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: IVAN LUIS ROSA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Requisito Subjetivo, Boa Conduta Carcerária, Fundamentação Idônea
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Saídas Temporárias Requisito Subjetivo Boa Conduta Carcerária Fundamentação Idônea

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Parties

IVAN LUIS ROSA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime
  2. 2 valoração da negação de autoria/ausência de arrependimento como impeditivo para progressão
  3. 3 possibilidade de indeferimento com base na gravidade abstrata do crime

Ratio Decidendi

O STJ concedeu o habeas corpus porque o Tribunal de origem afastou o requisito subjetivo com base em fundamentação inidônea (gravidade abstrata do crime e negação de autoria) sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução; tal razão contraria a orientação desta Corte, de modo que restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução que concedera a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
  • Comunique-se.